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Publicada Brasil

Ato que autoriza a Contratação Direta nº 47/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE TAQUARANA

Publicação
26 setembro 2025
Valor estimado
R$ 0
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
12207445000126-1-000078/2025
Referência
12207445000126-1-000078/2025
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação de Escritório Jurídico por Inexigibilidade de Licitação para a prestação de serviços jurídicos especializados de consultoria e assessoria jurídica, com o objetivo de revisar, recalcular, anular, compensar e/ou recuperar débitos e créditos federias, decorrentes de repartição de receitas tributárias, autuações da Receita Federal e do FGTS, bem como execuções fiscais patrocinadas pela Procuradoria da Receita Nacional

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 0.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE TAQUARANA (Brasil).
Como participar de licitações públicas no Brasil?
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