Ato que autoriza a Contratação Direta nº 47/2025

Objeto

Contratação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza predominantemente intelectual, consistentes no assessoramento jurídico ao Município de Lagoa Nova/RN, para a formulação, instrução, negociação e celebração de Transação Tributária Individual e, quando cabível, Negócio Jurídico Processual (NJP), junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos do art. 74, inciso III, alínea “e”, da Lei nº 14.133/2021, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Publicações oficiais

• PNCP · 08182313000110-1-000133/2025 · 16 outubro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 2.000.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE LAGOA NOVA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.