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Encerrada Brasil

Ato que autoriza a Contratação Direta nº 468 | Processo 682/2026

MUNICIPIO DE FAGUNDES VARELA

Encerrada. Valor estimado: R$ 522.

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Valores e números

R$ 522
Valor estimado

Objeto

O presente Termo de Referencia tem por objeto o pagamento de debitos junto a Agencia Nacional do Cinema ANCINE relativos a Contribuicao para o Desenvolvimento da Industria Cinematografica Nacional CONDECINE referentes aos exercicios de 2022 e 2023 mediante as respectivas Guias de Recolhimento da Uniao GRU. Os debitos foram comunicados pela Gerencia de Planejamento Orcamento e Financas da ANCINE ao Municipio de Fagundes Varela inscrito no CNPJ sob n. 91.566.893 0001 92 para fins de regularizacao. Numeros Fistel 03020931258 e 50400305259.

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
PNCP 91566893000192-1-000519/2026 29 setembro 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 522.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE FAGUNDES VARELA (Brasil).
Como participar de licitações públicas no Brasil?
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