Ato que autoriza a Contratação Direta nº 46/2026
Órgão comprador: MUNICIPIO DE LORENA
Valor estimado: R$ 45.000.
- Publicação
- 18 junho 2026
- Valor estimado
- R$ 45.000
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 47563739000175-1-000181/2026
- Referência
- 47563739000175-1-000181/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
A presente contratação tem por finalidade atender determinação judicial proferida em caráter de tutela de urgência, que determinou o imediato acolhimento institucional de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade social e familiar, visando garantir sua proteção integral, segurança, saúde e dignidade, em conformidade com os preceitos estabelecidos na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e na Constituição Federal de 1988. O Município mantém Termos de Colaboração com instituições locais aptas a prestar serviços de acolhimento de longa permanência para idosos. Contudo, após consulta formal às entidades parceiras, constatou-se a inexistência de vagas disponíveis, tanto na modalidade de acolhimento social quanto particular, impossibilitando o cumprimento da decisão judicial por meio da rede conveniada atualmente existente. Diante da urgência imposta pela ordem judicial e da necessidade de resguardar os direitos fundamentais da pessoa idosa, foi realizada busca junto a instituições localizadas na região, objetivando identificar estabelecimento apto a receber o usuário. Verificou-se que, em razão da escassez de vagas disponíveis em Instituições de Longa Permanência para Idosos…
Publicações oficiais
- PNCP · 47563739000175-1-000181/2026 · 18 junho 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 45.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE LORENA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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