Ato que autoriza a Contratação Direta nº 46/2026
Referência 87711503000153-1-000079/2026 · MUNICIPIO DE RONDA ALTA
Valor estimado: R$ 84.000.
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Valores e números
Objeto
a contratação emergencial de instituição especializada na prestação de serviços de acolhimento institucional para adolescente, em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos do Processo nº 5000031-05.2009.8.21.0148/RS, que determinou ao Município de Ronda Alta a imediata transferência da adolescente Gianni Gabrielli de Souza Oliveira para instituição diversa da atual, garantindo-lhe proteção integral e continuidade dos atendimentos necessários.JUSTIFICATIVA:A presente contratação tem por finalidade garantir o acolhimento institucional da adolescente Gianni Gabrielli de Souza Oliveira, em estrito cumprimento à determinação judicial proferida nos autos do Processo nº 5000031-05.2009.8.21.0148/RS, que determinou ao Municípiode Ronda Alta a imediata transferência da adolescente para instituição de acolhimento diversa da atual, assegurando-lhe a proteção integral prevista na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| PNCP | 87711503000153-1-000079/2026 | 11 julho 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 84.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE RONDA ALTA (Brasil).
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