Ato que autoriza a Contratação Direta nº 46/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Valor estimado: R$ 1.272.148.
Objeto
prestação de serviços de assessoria jurídica e advocacia contenciosa para atuação junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Ministério da Fazenda, no respeitante ao Processo Administrativo Fiscal – PAF nº. 11274-720.072/2025-30. Parágrafo Primeiro. O CONTRATADO irá executar os serviços profissionais ajustados com autonomia e através dos advogados e funcionários que compõem sua estrutura, sem prejuízo do comparecimento a reuniões, bem como, deverá manter o CONTRATANTE sempre informado sobre decisões de seu interesse, abrangidas pelo presente Contrato. Parágrafo Segundo. Os sócios do CONTRATADO se obrigam a executar todos os serviços descritos na Cláusula Primeira do presente instrumento sob sua total responsabilidade. Parágrafo Terceiro. É obrigação do CONTRATANTE apresentar toda a documentação legal e necessária para representação de seus interesses, bem como enviar eventuais citações, intimações e notificações judiciais ou extrajudiciais à sede do CONTRATADO, no
Publicações oficiais
- PNCP · 08170540000125-1-000013/2025 · 17 junho 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.272.148.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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