Ato que autoriza a Contratação Direta nº 45/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE DIVINA PASTORA
Valor estimado: R$ 1.000.
Objeto
contratação de serviços especializados na defesa do Município, contra a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e/ou União Federal, tanto nos processos em curso, quanto na interposição de novas medidas, judiciais e administrativas com vistas ao incremento da receita de royalties atualmente percebidos, bem como melhor enquadramento da municipalidade nas diversas possibilidades de percepção dos royalties tendo como demandados os entes públicos e/ou concessionários responsáveis atualmente pela transferência de royalties para a municipalidade, e eventualmente outras municipalidades coparticipantes desse rateio, e ainda a aplicação devida da correção monetária desses valores, tudo de modo a que sejam tais agentes obrigados à correta observação dos critérios legais e infralegais de enquadramento do contratante no contexto da repartição de tais receitas.
Publicações oficiais
- PNCP · 13108733000196-1-000073/2025 · 22 julho 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE DIVINA PASTORA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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