Ato que autoriza a Contratação Direta nº 44/2025/INEX/2025

Objeto

Contratação de pessoa jurídica com notória especialização para prestação de serviço para proposição e acompanhamento de ação judicial em face do Estado da Bahia para recebimento do percentual correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total recebido pelo Estado a título de royalties do petróleo, xisto betuminoso e gás natural, na forma do art. 9º, da Lei 7.990/1989, distribuída de acordo com a cota parte do índice de participação do ICMS, divulgada pelo Tribunal de Contas do Estado, com pagamento, inclusive, das parcelas retroativa dos últimos cinco anos (2020/2025), observado o período prescrito.

Publicações oficiais

• PNCP · 13647185000172-1-000111/2025 · 31 julho 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE INHAMBUPE (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.