Ato que autoriza a Contratação Direta nº 43906/2026
Órgão comprador: CAMARA MUNICIPAL DE VALPARAISO DE GOIAS
Valor estimado: R$ 63.600.
- Publicação
- 17 julho 2026
- Valor estimado
- R$ 63.600
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 01616519000161-1-000029/2026
- Referência
- 01616519000161-1-000029/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
REFERENTE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD LEI 13.709/2018), COMPLIANCE E GOVERNANÇA INSTITUCIONAL, ABRANGENDO DIAGNÓSTICO E MAPEAMENTO DE DADOS PESSOAIS, ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS INSTITUCIONAIS E INSTRUMENTOS NORMATIVOS, ESTRUTURAÇÃO DE PROGRAMA DE INTEGRIDADE CONFORME ART. 169 DA LEI 14.133/2021, ADEQUAÇÃO À LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI 12.527/2011) E À LEI DE GOVERNO DIGITAL (LEI 14.129/2021), CAPACITAÇÕES DE SERVIDORES E GESTORES, ASSESSORIA NORMATIVA E PARECERES TÉCNICO-JURÍDICOS SOB DEMANDA, REUNIÕES PERIÓDICAS DE GOVERNANÇA E RELATÓRIOS MENSAIS DE CONFORMIDADE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO DE GOIÁS-GO, CONFORME DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18/2026.
Publicações oficiais
- PNCP · 01616519000161-1-000029/2026 · 17 julho 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 63.600.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE VALPARAISO DE GOIAS (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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