Ato que autoriza a Contratação Direta nº 43/2026

Publicação

11 fevereiro 2026

Valor estimado

R$ 30.000

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

04092706000181-1-000037/2026

Referência

04092706000181-1-000037/2026

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

Trata-se de contratação da Imprensa Nacional, CNPJ: 04.196.645/0001-00, para prestar o Serviço de Publicações de Atos Oficiais em Diário Oficial da União (DOU), uma vez que Imprensa Nacional possui competência institucional exclusiva para editar e comercializar o DOU, por ser um órgão específico e singular, integrante da estrutura da Casa Civil da Presidência da República, possuindo, por força normativa e legal o monopólio deste serviço em todo o território nacional, conforme disposto, a exemplo, na Lei que regulamenta as licitações no âmbito da Administração Pública, visando atender a Prefeitura Municipal de Vilhena/RO, por meio de dotação orçamentária do Gabinete do Prefeito.

Publicações oficiais

• PNCP · 04092706000181-1-000037/2026 · 11 fevereiro 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 30.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE VILHENA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.