Ato que autoriza a Contratação Direta nº 43/2026
Encerrada. Valor estimado: R$ 6.810.
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Valores e números
Objeto
Contratação de serviços cartorários e registrais especializados para viabilizar a formalização e a conclusão do procedimento de desapropriação dos imóveis autorizada pela Lei Municipal nº 3.008/2026, por meio da prestação de serviços cartorários necessários à lavratura da competente Escritura Pública de Venda e Compra, bem como à realização dos atos necessários à regularização documental e registral e à transferência da propriedade ao patrimônio do Município de Aripuanã/MT, Lotes Urbanos nº 09 e nº 10, da Quadra nº 95, do Loteamento Bairro Cidade Alta, com área total de 887,50 m², destinados à implantação da sede da Defensoria Pública, mediante Inexigibilidade de Licitação com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| PNCP | 03507498000171-1-000145/2026 | 5 novembro 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 6.810.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE ARIPUANA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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