Ato que autoriza a Contratação Direta nº 43/2025

Objeto

Para o funcionamento do Sistema Rádio Marinha é primordial o uso das obras musicais em sua grade de programação. Para tanto, toda pessoa física ou jurídica que pretenda executar publicamente, mediante qualquer das formas previstas no artigo 68 da Lei nº 9.610/98, obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, está obrigada por lei a obter autorização do ECAD, por meio do pagamento da respectiva licença, sem prejuízo do disposto no artigo 13 do Decreto nº 9.574/18.

Publicações oficiais

• PNCP · 00394502000144-1-005209/2025 · 23 maio 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 60.379.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é COMANDO DA MARINHA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.