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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 42297/2025/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE PLANALTINA

Valor estimado: R$ 485.561.

Publicação
16 dezembro 2025
Valor estimado
R$ 485.561
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
01740422000166-1-000098/2025
Referência
01740422000166-1-000098/2025
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Prestação de serviços técnicos jurídicos, especializados, consistente na elaboração de orientações em consultoria jurídica vinculada à gestão pública administrativa municipal (Gabinete. Procuradoria e Controle Interno); orientações de ações judiciais complexas perante a 1ª instância (TJGO e TRF1), elaboração de pareceres sobre matérias diversas nas áreas jurídico-administrativa e elaboração de instrumentos normativos que demandem conhecimentos técnico e especialização para além das atividades regulares e cotidianas da Procuradoria Municipal da Prefeitura de Planaltina Goiás, conforme descrito no Termo de Referência, parte integrante do presente contrato, durante o 02 de janeiro a 31 dezembro exercício 2026.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 485.561.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE PLANALTINA (Brasil).
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