Ato que autoriza a Contratação Direta nº 42/2025

Objeto

Contratação de serviços advocatícios necessários ao ajuizamento de demanda judicial em benefício do Município de São Tomé/RN, tendo por objetivo o reenquadramento do índice pago a título de FPM (Fundo de Participação dos Municípios), posto que os referidos repasses não estão sendo efetuados de acordo com a correta densidade populacional

Publicações oficiais

• PNCP · 08080210000149-1-000056/2025 · 10 setembro 2025

Outras licitações de MUNICIPIO DE SAO TOME

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 2.534.836.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE SAO TOME (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.