Ato que autoriza a Contratação Direta nº 41 | Processo 334/2024
Órgão comprador: MUNICIPIO DE PRESIDENTE EPITACIO
Valor estimado: R$ 3.400.
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Objeto
No cenario anterior os debitos das contribuicoes previdenciarias e as contribuicoes sociais devidas a terceiros decorrentes das reclamatorias trabalhistas eram declaradas na GFIP e recolhidos por meio de GPS. Sendo posteriormente comprovado o pagamento das referidas verbas o processo era devidamente arquivado. O atual cenario cria a necessidade de escrituracao das decisoes trabalhistas no e social e informar em DCTFWeb. Com efeito nessa hipotese a DCTFWeb e o Darf numerado deverao ser utilizados para fins de informacao e pagamento dos valores devidos respectivamente.
Publicações oficiais
- PNCP · 55293427000117-1-000054/2024 · 15 março 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 3.400.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE PRESIDENTE EPITACIO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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