Ato que autoriza a Contratação Direta nº 41/2024

Objeto

Adequação do contrato vigente de fornecimento de energia elétrica em alta tensão para o prédio onde funciona o Fórum Eleitoral do Cabo de Santo Agostinho, localizado na RO BR 101 4 -KM 33 Engenho Barbalho, Cabo de Santo Agostinho/PE, para atender à determinação da Portaria SEGES/MGI 720/2023, em seu artigo 5º que assim dispõe: "Os contratos celebrados com vigência por prazo indeterminado, como os serviços públicos essenciais de energia elétrica, água e esgoto, conforme dispõe a Orientação Normativa AGU nº 36, de 13 de dezembro de 2011, deverão ser extintos até 31 de dezembro de 2024, e providenciadas as novas contratações de acordo com a Lei nº 14.133, de 2021."

Publicações oficiais

• PNCP · 00509018000113-1-000992/2024 · 25 abril 2024

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Perguntas frequentes

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.