Ato que autoriza a Contratação Direta nº 40 | Processo 63/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE CACAPAVA DO SUL
Valor estimado: R$ 4.300.
Objeto
O adolescente falecido era atendido pelo Municipio de Cacapava do Sul por intermedio da Secretaria de Assistencia Social sendo reconhecido por sua situacao de vulnerabilidade social e a inexistencia de condicoes financeiras para custear as despesas relativas ao funeral. Base legal Artigo 75 Inciso VIII da Lei n 14.133 2021 e Urna funeraria para atender demanda de usuarios que encontram se em vulnerabilidade social em atendimento a Lei Assistente Social 8742 1993 e Lei 12435 2011 concedida a Izaque Jaco Mendes dos Santos conforme Certidao de obito falecido em 09 01 2025 em anexo. Relato Social elaborado e assinado pela Assistente Social do Municipio Camila N. Luiz recebido e arquivado nessa Secretaria em cumprimento a decisao judicial n 10074764769 RS. Documentos acima citados devidamente arquivados nessa Secretaria. Segue anexo Termo de Referencia ETPe orcamento de Funerarias locais.
Publicações oficiais
- PNCP · 88142302000145-1-000062/2025 · 19 março 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 4.300.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE CACAPAVA DO SUL (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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