Ato que autoriza a Contratação Direta nº 40/2025

Objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS, ANÁLISES JURÍDICAS E ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE PROJETOS DE LEI, DECRETOS E DEMAIS ATOS NORMATIVOS, COM VISTAS À REVISÃO, REFORMULAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE VINHEDO, INCLUINDO A ELABORAÇÃO DE NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023, A LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025, A LEI COMPLEMENTAR Nº 95/1998 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2001. A CONTRATAÇÃO ABRANGERÁ AINDA A ELABORAÇÃO DE PLANO DE ORIENTAÇÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO.

Publicações oficiais

• PNCP · 46446696000185-1-000246/2025 · 30 julho 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 61.248.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE VINHEDO (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.