Ato que autoriza a Contratação Direta nº 40/2025

Publicação

15 setembro 2025

Valor estimado

R$ 600.000

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

08162869000144-1-000127/2025

Referência

08162869000144-1-000127/2025

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À TITULARIDADE E INTEGRALIDADE DO IRRF INCIDENTE NOS PAGAMENTOS FEITOS POR ESTE, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES A PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS DECORRENTES DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS, E SOBRE O RATEIO, AOS PROCURADORES MUNICIPAIS, DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, BEM COMO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE REPASSADOS, E OS QUE DEIXARAM DE SER RETIDOS A TÍTULO DE IRRF, EM RAZÃO DA VEDAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL À ESSA RETENÇÃO

Publicações oficiais

• PNCP · 08162869000144-1-000127/2025 · 15 setembro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 600.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.