Ato que autoriza a Contratação Direta nº 4/2026

Publicação

17 março 2026

Valor estimado

R$ 1.968.000

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

75743377000130-1-000037/2026

Referência

75743377000130-1-000037/2026

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

Contratação do escritório de advocacia Ferreira e Chagas Advogados, o qual possui notória especialização para a recuperação de créditos tributários devidos aos Municípios, para prestação de serviço de assessoria/consultoria jurídica na área de Direito Econômico e Financeiro. A contratação abrange o ajuizamento, o acompanhamento integral e prática de todos os atos processuais iniciados pelo referido escritório, até o trânsito em julgado e pagamento de eventuais valores reconhecidos judicialmente, sob a modalidade de contrato com duração vinculada à conclusão do objeto (resultado final).

Publicações oficiais

• PNCP · 75743377000130-1-000037/2026 · 17 março 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.968.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE ASTORGA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.