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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 4/2025

Órgão comprador: CAMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO

Valor estimado: R$ 184.680.

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R$ 184.680
Valor estimado

Objeto

Contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria jurídica especializada em direito público para a prestação de serviços técnicos em causas administrativas de alta complexidade, judiciais de segunda instância nas quais o Legislativo Municipal seja parte junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e Tribunais Superiores (STJ, STF e TST), bem como atuação em procedimentos de alta complexidade em tramitação junto ao Ministério Público Estadual, além do suporte jurídico consultivo ao Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS.

Publicações oficiais

  • PNCP · 01696482000129-1-000017/2025 · 23 maio 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 184.680.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO (Brasil).
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