Ato que autoriza a Contratação Direta nº 4/2025
Órgão comprador: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE VILHENA
Valor estimado: R$ 3.500.
- Publicação
- 14 julho 2026
- Valor estimado
- R$ 3.500
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 08081573000107-1-000004/2025
- Referência
- 08081573000107-1-000004/2025
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
No intuito de capacitar e atualizar os servidores deste IPMV em relação ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) aplicável aos servidores e agentes públicos, especialmente com referência às novas regras e interpretação das normas advindas da Constituição de 1988 e EC n° 103/2019, bem como da legislação federal correlata, especialmente a Portaria MTP nº 1.467/2022 e suas atualizações, com destaque para a Portaria MPS nº 1.180, de 16 de abril de 2024, lastreado nas decisões mais recentes do Tribunal de Contas da União – TCU e jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ) sobre o tema, venho por meio deste solicitar análise e parecer jurídico quanto a legalidade da contratação por inexigibilidade para a participação no evento. Informo que a capacitação ocorrerá nos dias 14 a 15 de abril de 2025 no município de Porto Velho – RO.
Publicações oficiais
- PNCP · 08081573000107-1-000004/2025 · 14 julho 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 3.500.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE VILHENA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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