Ato que autoriza a Contratação Direta nº 39/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE JEQUIE
Valor estimado: R$ 96.000.
Objeto
Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais de consultoria jurídica, especializada nas áreas do Direito Público Administrativo e Municipal junto, para orientação técnica jurídica, emissão de pareceres e elaboração de defesas administrativas junto ao Tribunal de Contas do Município, do Estado do Bahia TCM/BA e União elaborando defesas e fazendo acompanhamento dos processos nestes órgãos técnicos, bem como sustentação oral. Apresentação de relatórios analíticos sobre riscos de responsabilização e proposição de medidas preventivas para adequação ás normas do controle externo, acompanhamento dos processos com expedição de precatórios formados e discutindo prazos de pagamento, incluindo também, defesas dos ordenadores de despesas junto aos órgãos competentes e também acompanhamento dos processos junto ao TJ BA conforme as especificações acordadas e dirigidas por esta Procuradoria Geral.
Publicações oficiais
- PNCP · 13894878000160-1-000102/2025 · 3 junho 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 96.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE JEQUIE (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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