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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 385/2025

Órgão comprador: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Valor estimado: R$ 59.810.

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Publicação
11 dezembro 2025
Valor estimado
R$ 59.810
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
00394494010441-1-000766/2025
Referência
00394494010441-1-000766/2025
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação, mediante inexigibilidade de licitação, com base no caput do art. 74 da Lei 14.133/2021, de licenciamento para utilização de API (Application Programming Interface), interface privada de acesso a dados da plataforma “Escavador”, para captação e consumo de informações para pesquisa jurídica unificada e monitoramento contínuo de Diários Oficiais e sistemas de tribunais no Brasil, disponíveis na base de dados da CONTRATADA, por meio da integração com o sistema da CONTRATANTE

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 59.810.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA (Brasil).
Como participar de licitações públicas no Brasil?
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