Ato que autoriza a Contratação Direta nº 38/2026

Publicação

29 setembro 2025

Valor estimado

R$ 10

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

29172467000109-1-000031/2026

Referência

29172467000109-1-000031/2026

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

Contratação de escritório de advocacia especializado em auditoria técnica, assessoria jurídica tributária e financeira, elaboração de parecer técnico e ações judiciais, com o objetivo de promover a revisão da DECLAN - IPM e o aumento da arrecadação de ICMS, por parte da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, suas CONTROLADAS e COLIGADAS, bem como outras empresas sediadas no município e sujeitas à mesma obrigação tributária acessória, referente ao ano base de 2024.

Publicações oficiais

• PNCP · 29172467000109-1-000031/2026 · 29 setembro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 10.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.