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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 38/2026

Órgão comprador: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇAO FISICA/ES

Valor estimado: R$ 168.000.

Publicação
7 agosto 2026
Valor estimado
R$ 168.000
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
49846393000148-1-000029/2026
Referência
49846393000148-1-000029/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação de serviço com exclusividade, de assessoria e consultoria técnico-jurídica especializada em licitações e contratos administrativos, através pessoa jurídica BRICIO ALVES NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 43.354.172/0001-76, voltada ao apoio dos setores de planejamento, pregoeiro, agente de contratação e equipe de apoio na condução dos certames e na instrução dos respectivos processos, nos termos da Lei nº 14.133/2021, com vistas a atender as demandas jurídicas interna

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 168.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇAO FISICA/ES (Brasil).
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