Ato que autoriza a Contratação Direta nº 37/2025

Objeto

O presente processo administrativo será processado mediante inexigibilidade de licitação, com o objetivo da contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária visando o repasse integral do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo nacional

Publicações oficiais

• PNCP · 28741072000109-1-000093/2025 · 18 setembro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE RIO BONITO (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.