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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 37/2024

Órgão comprador: MUNICIPIO DE LARANJEIRAS

Valor estimado: R$ 198.000.

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R$ 198.000
Valor estimado

Objeto

Prestação de serviços na área jurídica tributária relativamente à quota de participação dos municípios sobre o produto arrecadado do ICMS nos termos da LC n º 63/90, bem como em relação a aspectos do ITBI, TAXA MUNICIPAL, CONTENCIOSO FISCAL E CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

Publicações oficiais

  • PNCP · 13120613000295-1-000041/2024 · 15 outubro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 198.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE LARANJEIRAS (Brasil).
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