Ato que autoriza a Contratação Direta nº 36/2026
Órgão comprador: SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA
Valor estimado: R$ 6.300.
- Publicação
- 2 março 2026
- Valor estimado
- R$ 6.300
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 96291141000180-1-000807/2026
- Referência
- 96291141000180-1-000807/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
Prestação de Serviços de Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros: Trata-se de objeto necessário tanto a servidores como aos reeducandos. Àqueles serve para custeio de viagens a serviço, e a estes para que possam retornar à sua residência ou domicílio originários. Aos primeiros, subsidia-lhes viagens para cumprimento de cursos técnicos e de atualização, bem como reuniões e/ou outras necessidades de serviço expressamente determinadas por autoridades superiores da Secretaria. Vale lembrar que a Lei Estadual 10.261/68, art. 144, “caput”, determina que os custos decorrentes de tais deslocamentos são encargo estatal. Aos segundos, subsidia-lhes a viagem inicial de retorno a sua residência ou domicílio de origem, etapa final do processo de custódia que, conforme a lei (7.210/84, em seu art. 23, inciso V), também é encargo estatal.
Publicações oficiais
- PNCP · 96291141000180-1-000807/2026 · 2 março 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 6.300.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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