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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 35/2026

Órgão comprador: MUNICIPIO DE PORTO LUCENA

Valor estimado: R$ 6.900.

Publicação
27 fevereiro 2026
Valor estimado
R$ 6.900
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
87613659000100-1-000042/2026
Referência
87613659000100-1-000042/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

O objeto da presente contratação consiste na prestação de serviços especializados de internação hospitalar ou em clínica terapêutica para tratamento de dependência química, em caráter emergencial, destinado ao cidadão Teodomiro Alvares Montovani da Costa, diagnosticado com Transtorno por Uso de Substâncias - Diversas (CID F19), conforme atestado médico emitido em 02 de janeiro de 2026, abrangendo assistência médica integral 24 horas, desintoxicação supervisionada, suporte psicológico e nutricional, arcando a Municipalidade apenas com os valores referentes a esse período mensal, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 6.900.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE PORTO LUCENA (Brasil).
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