Ato que autoriza a Contratação Direta nº 35/2026
Órgão comprador: MINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOS
Valor estimado: R$ 1.600.000.
- Publicação
- 23 abril 2026
- Valor estimado
- R$ 1.600.000
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 00489828000155-1-000166/2026
- Referência
- 00489828000155-1-000166/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
Trata-se de serviço contínuo de fornececimento de água e esgoto, conforme quantidades e condições estabalecidas no projeto básico e seus anexos, cuja contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, caput (ou inciso I) da Lei Federal nº 14.133/2021, por se tratar de serviço prestado em regime de exclusividade/monopólio. Considerando a possibilidade prevista no art. 109 da Lei nº 14.133/2021, estabelece-se vigência inderteminada, permanecendo condicionada sua prorrogação à comprovação, a cada exercício financeiro, da existência de créditos orçamentários específicos e da continuidade das condições legais que justificam a contratação direta. A contratação dos serviços de fornecimento de água tratada e de coleta e destinação final do esgoto sanitário é indispensável para garantir o pleno funcionamento do EdifícioSede da SRA/MGI/CE e de seu prédio anexo. Trata-se de serviço essencial, cuja descontinuidade comprometeria de forma imediata a salubridade, a segurança e a prestação dos serviços públicos desempenhados pelos órgãos instalados no local. O valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) deve ser considerado apenas como estima…
Publicações oficiais
- PNCP · 00489828000155-1-000166/2026 · 23 abril 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.600.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOS (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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