Ato que autoriza a Contratação Direta nº 35/2026

Publicação

8 setembro 2026

Valor estimado

R$ 35.000

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

45663556000104-1-000094/2026

Referência

45663556000104-1-000094/2026

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

Contratação de empresa com notória especialização em consultoria e assessoria jurídica tributária municipal, sob responsabilidade técnica de advogado regularmente inscrito na OAB e com especialização em Direito Tributário, para a elaboração e atualização do Código Tributário Municipal (CTM), de acordo com as normas e diretrizes da Reforma Tributária Nacional, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, e Lei complementar 227/2026, em atendimento a solicitação da Secretaria de Administração.

Publicações oficiais

• PNCP · 45663556000104-1-000094/2026 · 8 setembro 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 35.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE CASTILHO (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.