Ato que autoriza a Contratação Direta nº 35/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE CLARO DOS POCOES
Valor estimado: R$ 146.400.
Objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, COMPREENDENDO O PATROCÍNIO, DEFESA E ACOMPANHAMENTO DE CAUSAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS DE MAIOR COMPLEXIDADE, INCLUSIVE PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS(TCE-MG), O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) E OS TRIBUNAIS SUPERIORES, BEM COMO A EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS EM MATÉRIAS DE ELEVADA COMPLEXIDADE NO ÂMBITO DO DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO: O ASSESSORAMENTO À PROCURADORIA JURÍDICA E ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS EM DEMANDAS ESTRATÉGICAS; E A REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NA ESFERA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA JUNTO A ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS, ESPECIALMENTE OS SEDIADOS NA CAPITAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Publicações oficiais
- PNCP · 21498274000122-1-000039/2025 · 12 setembro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 146.400.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE CLARO DOS POCOES (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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