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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 35/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE NOVO PROGRESSO

Valor estimado: R$ 45.000.

Publicação
13 novembro 2025
Valor estimado
R$ 45.000
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
10221786000120-1-000094/2025
Referência
10221786000120-1-000094/2025
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria tributária, para modernização e inovação na gestão tributária municipal através levantamento preliminar situacional da legislação, estrutura funcional, fluxo de processos, normas internas, resultados comparativos de arrecadação com outros municípios de perfil socioeconômico semelhante, frente ao desafio do novo sistema tributário nacional derivado da emenda constitucional nº 132/2023 e da lei complementar federal nº 214/2025 a vigorar a partir de 2026 e seus impactos nas finanças municipais, com a realização de palestras a atores públicos e da sociedade civil organizada para esclarecimento das mudanças necessárias, destinados a suprir as necessidades da Secretaria Municipal De Economia Finanças Da Prefeitura Municipal De Novo Progresso ? PA.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 45.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE NOVO PROGRESSO (Brasil).
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