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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 35/2024

Órgão comprador: MUNICIPIO DE SETE DE SETEMBRO

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Objeto

Pagamento de inscrição de curso para servidora CARMINE SCHNEIDER, nutricionista da Secretaria Municipal de Educação. A necessidade de realização dos cursos justifica-se pelo fato da servidora em questão (nutricionista) ser a Responsável Técnica pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar, buscando aprimorar seus conhecimentos afim manter a garantia da qualidade da alimentação ofertada sendo dever constitucional: direito do aluno e dever do Poder Público; bem como a busca de medidas a serem observadas em casos de alunos com restrições alimentares e seletividade alimentar, principalmente em face do atendimento educacional especializado nos termos da Lei Federal nº 9.394/96, Lei Federal nº 12.764/2012 e Lei Federal nº 13.146/2015 e pela Lei Federal nº 11.947/2009 e pela Resolução FNDE nº 6/2020 quanto aos tipos e forma de alimentos a serem ofertados para alunos portadores de necessidades especiais.

Publicações oficiais

  • PNCP · 01612776000125-1-000135/2024 · 10 abril 2024

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Perguntas frequentes

Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE SETE DE SETEMBRO (Brasil).
Como participar de licitações públicas no Brasil?
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