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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 33/2026

Órgão comprador: MUNICIPIO DE TABULEIRO

Valor estimado: R$ 1.300.000.

Publicação
1 abril 2026
Valor estimado
R$ 1.300.000
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
17744798000189-1-000022/2026
Referência
17744798000189-1-000022/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

A Contratação De Serviços Especializados Para Propositura De Ações Judiciais Visando Compelir A União Federal A Efetuar O Repasse Da Quota Parte Do Município No Fpm Considerando O Total Dos Ingressos Com Origem No Ipi E No Ir, Seja Qual For A Modalidade De Quitação Do Crédito Tributário Ou A Destinação Dos Recursos Arrecadados, Bem Como A Devolução Da Quantia Não Repassada Nos Últimos 05 (Cinco) Anos

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.300.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE TABULEIRO (Brasil).
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