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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 33/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE POCO BRANCO

Valor estimado: R$ 1.000.000.

Publicação
23 dezembro 2025
Valor estimado
R$ 1.000.000
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
08311904000140-1-000101/2025
Referência
08311904000140-1-000101/2025
Fonte oficial
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Objeto

Contratação de serviços advocatícios especializados para a recuperação de créditos tributários referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidentes sobre serviços e aquisições realizadas pelo Município de Poço Branco/RN, inclusive mediante atuação administrativa e judicial, com foco na maximização da arrecadação municipal e recomposição de receitas públicas, especialmente aquelas vinculadas à área da educação, como o FUNDEB.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.000.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE POCO BRANCO (Brasil).
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