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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 32/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO

Valor estimado: R$ 4.790.445.

Publicação
19 setembro 2025
Valor estimado
R$ 4.790.445
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
03501541000191-1-000072/2025
Referência
03501541000191-1-000072/2025
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação de serviços jurídicos especializados na propositura e acompanhamento de demandas judiciais e/ou administrativas visando o estudo, levantamento, questionamento processual, redução das despesas correntes e incremento das receitas provenientes das cobranças realizadas indevidas em relação aos seguintes objetos: a) Folha de pagamento, recuperação de verbas indenizatórias e contribuições previdenciárias; b) Incremento de royalties pela exploração de óleo bruto, xisto betuminoso e gás natural; c) Auditoria e consultoria energética consistente no levantamento de dados, preparação, encaminhamento e acompanhamento da recuperação financeira dos valores pagos ou cobrados indevidamente pela concessionária/distribuidora de energia elétrica.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 4.790.445.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO (Brasil).
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