Ato que autoriza a Contratação Direta nº 31 | Processo 71/2024

Objeto

O PEDIDO TEM POR FINALIDADE A CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE PUBLICIDADE LEGAL CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 37 CAPUT DA CONSTITUICAO FEDERAL 1988 PRESCREVE QUE A ADMINISTRACAO PUBLICA OBEDECERA AO PRINCIPIO DA PUBLICIDADE ENTRE OUTROS. DIANTE DA OBRIGATORIEDADE PREVISTA NA LEI GERAL DE LICITACOES N. 14.133 2021 ART. 54 1 A QUAL EXIGE A PUBLICACAO DO EXTRATO DOS EDITAIS DE LICITACAO INCLUSIVE OS CERTAMES NA MODALIDADE PREGAO EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULACAO CONFORME TRANSCRITO ART. 54. A PUBLICIDADE DO EDITAL DE LICITACAO SERA REALIZADA MEDIANTE DIVULGACAO E MANUTENCAO DO INTEIRO TEOR DO ATO CONVOCATORIO E DE SEUS ANEXOS NO PORTAL NACIONAL DE CONTRATACOES PUBLICAS PNCP . 1 SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NO CAPUT E OBRIGATORIA A PUBLICACAO DE EXTRATO DO EDITAL NO DIARIO OFICIAL DA UNIAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL OU DO MUNICIPIO OU NO CASO DE CONSORCIO PUBLICO DO ENTE DE MAIOR NIVEL ENTRE ELES BEM COMO EM JORNAL DIARIO DE GRANDE CIRCULACAO. A CONTRATACAO E NECESSARIA PARA DAR CUMPRIMENTO AO ARTIGO 54 1 DA LEI 14.133 2021.

Publicações oficiais

• PNCP · 94068277000108-1-000045/2024 · 8 abril 2024

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 7.500.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE SENTINELA DO SUL (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.