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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 31/2026

Órgão comprador: CAXIAS DO SUL CAMARA DE VEREADORES

Valor estimado: R$ 62.000.

Publicação
31 março 2026
Valor estimado
R$ 62.000
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
92862234000166-1-000052/2026
Referência
92862234000166-1-000052/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

fornecimento de API de integração de assinaturas eletrônicas em nuvem (SafeId), para integração ao sistema Eprocleg, contemplando: implantação, configuração e integração técnica da ferramenta; disponibilização da solução em ambiente seguro; treinamento de usuários e administradores; suporte técnico remoto; manutenção corretiva, preventiva e evolutiva; atualizações da plataforma; garantia de disponibilidade mínima do serviço (SLA); atendimento para resolução de incidentes e problemas operacionais; disponibilização de documentação técnica; registros de auditoria e rastreabilidade das assinaturas; observância às normas da ICP-Brasil e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 62.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é CAXIAS DO SUL CAMARA DE VEREADORES (Brasil).
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