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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 31/2026

Órgão comprador: MUNICIPIO DE SAO JORGE D'OESTE

Valor estimado: R$ 300.000.

Publicação
10 julho 2026
Valor estimado
R$ 300.000
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
76995380000103-1-000098/2026
Referência
76995380000103-1-000098/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Processo Administrativo de INEXIGIBILIDADE de Chamamento Público, visando a celebração de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JORGE D'OESTE (APAE), inscrita no CNPJ sob o nº 78.687.332/0001-83, sediada na Rua Francisco De Bortoli, nº 393, Centro, CEP 85.575-000, São Jorge D'Oeste/PR. Tendo por finalidade o repasse de recursos financeiros decorrentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais). Destinados à ampliação, reforma, aquisição de bens móveis e remuneração de profissionais para a manutenção das atividades de escolarização e atendimento educacional especializado da Escola de Educação Básica Paulo Freire.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 300.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE SAO JORGE D'OESTE (Brasil).
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