Ato que autoriza a Contratação Direta nº 31/2025

Objeto

"Contratação de serviços advocatícios especializados para recuperar valores devidos ao Município de Paragominas/PA decorrentes da complementação do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), visando assegurar a execução de sentença judicial (Ação nº 0050616-27.1999.4.03.6100) e atuar em ações coletivas em andamento (ACP - Cumprimento de Sentença nº 104868132.2022.4.01.3400, na 1ª Vara Federal Cível da SJDF)".

Publicações oficiais

• PNCP · 05193057000178-1-000063/2025 · 30 abril 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE PARAGOMINAS (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.