Ato que autoriza a Contratação Direta nº 31/2025

Objeto

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica nas áreas de Direito Público, Administrativo e Econômico-Fiscal, com o objetivo de acompanhar e revisar o Valor Adicionado Fiscal (VAF) do Município de Ribas do Rio Pardo-MS. Essa contratação visa monitorar o índice de distribuição do montante partilhável do ICMS, conforme disposto no art. 3º, inciso I, §§ 1º a 4º, da Lei Complementar Federal nº 63/1990, e realizar a apuração e eventual impugnação dos valores do ICMS previstos no art. 158 da Constituição Federal de 1988.

Publicações oficiais

• PNCP · 03501541000191-1-000066/2025 · 29 agosto 2025

Outras licitações de MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 405.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.