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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 306/2026

Órgão comprador: TRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Valor estimado: R$ 21.600.

Publicação
26 maio 2026
Valor estimado
R$ 21.600
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
21154554000113-1-000214/2026
Referência
21154554000113-1-000214/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Prestação de serviços de docência à Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, consistente na atuação como formador das disciplinas ¿Direitos humanos e convenções Internacionais" e "Direito do consumidor e tutela das relações de consumo", do curso de "Pós-Graduação lato sensu em Direito Civil". Processo SEI 0064561-88.2026.8.13.0000

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 21.600.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é TRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Brasil).
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