Ato que autoriza a Contratação Direta nº 30034/2024

Objeto

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADOS EM AMBIENTAL-CONSTITUCIONAL, PARA PROMOVER MEDIDA JUDICIAL CONTRA O ESTADO DE GOIÁS, PARA COBRAR O VALOR RETROATIVO DE ICMS ECOLÓGICO DEVIDO AO MUNICIPIO NO ANO DE 2019, EM DECORRENCIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 148/2018.

Publicações oficiais

• PNCP · 26643419000155-1-000020/2024 · 8 julho 2024

Outras licitações de FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 480.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.