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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 30 | Processo 10030/2026

Órgão comprador: GENERAL CAMARA- CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Valor estimado: R$ 20.000.

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Publicação
1 julho 2026
Valor estimado
R$ 20.000
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
02401428000171-1-000031/2026
Referência
02401428000171-1-000031/2026
Fonte oficial
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Objeto

Contracao de empresa prestadora de servicos tecnicos especializados de assessoria juridica institucional compreendendo tambem treinamento e acompanhamento para implantacao de sistema informatizado de tramitacao do processo legislativo e votacao eletronica administrado pela Camara Municipal de Vereadores visando a modernizacao eficiencia administrativa e maior transparencia das atividades do Poder Legislativo Municipal incluindo atendimento remoto continuo emissao de pareceres em prazo reduzido para demandas urgentes atendimento presencial periodico mediante agendamento elaboracao de pareceres juridicos em materias administrativas e legislativas analise de projetos de lei orientacao preventiva sobre atos administrativos suporte juridico em licitacoes e contratos orientacao juridica em materias de Direito Administrativo Constitucional e Tributario orientacao preventiva em Direito e Processo Penal aplicado a administracao publica com foco na prevencao de ilicitos administrativos e crimes contra a administracao publica treinamento e acompanhamento abordando o funcionamento do processo legislativo boas praticas administrativas prevencao de irregularidades e utilizacao…

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 20.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é GENERAL CAMARA- CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES (Brasil).
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