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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 30/2026

Órgão comprador: MUNICIPIO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA

Valor estimado: R$ 13.200.

Publicação
8 setembro 2026
Valor estimado
R$ 13.200
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
87613279000167-1-000097/2026
Referência
87613279000167-1-000097/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de consultoria e assessoria tributária municipal, destinados ao acompanhamento, análise e incremento do Índice de Participação dos Municípios IPM e do retorno do ICMS, mediante análise e tratamento de informações econômico-fiscais e da produção primária, acompanhamento dos dados que integram a formação dos índices, identificação de inconsistências e omissões, orientação e suporte técnico nos procedimentos administrativos perante a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul SEFAZ/RS, inclusive na elaboração e apresentação de recursos, bem como acompanhamento das ações relacionadas ao Programa de Integração Tributária PIT, Educação Fiscal e Programa Nota Fiscal Gaúcha NFG, incluindo a disponibilização de software em ambiente WEB para importação, tratamento, cruzamento, análise e geração de relatórios de dados fiscais e econômicos, com hospedagem e rotinas de backup, pelo período de 12 (doze) meses.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 13.200.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA (Brasil).
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