Ato que autoriza a Contratação Direta nº 30/2025

Objeto

Contratação de Serviços jurídicos especializados em Direito Administrativo. exclusivamente, em Direito Tributário Municipal, er englobando as questões de organização, procedimentos, métodos, planejamento e funcionamento do Sistema Tributário M Municipal atuando nas instâncias administrativas e judicial para suprir as demandas do Município da Agua Preta, visando a eficiência da gestão pública, com foco na área fiscal e recuperação de créditos tributários de competência do município, a saber, IPTU, ISSON, ITBI CONTRIBUIÇÕES TAXAS, podendo executar os serviços juridicos em carater complementar aos realizados pela Procuradoria Municipal.

Publicações oficiais

• PNCP · 10183929000157-1-000036/2025 · 29 abril 2025

Outras licitações de MUNICIPIO DE AGUA PRETA

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 84.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE AGUA PRETA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.