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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 30/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE PORTO LUCENA

Valor estimado: R$ 90.000.

Publicação
9 setembro 2025
Valor estimado
R$ 90.000
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
87613659000100-1-000315/2025
Referência
87613659000100-1-000315/2025
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Prestação, pela CONTRATADA, em nome e por conta do CONTRATANTE, dos serviços de arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, prevista no art. 149-A, parágrafo único da Constituição Federal, e na legislação municipal, Lei Municipal nº 2074/2017.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 90.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE PORTO LUCENA (Brasil).
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