Ato que autoriza a Contratação Direta nº 30/2024

Objeto

CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2023 (Credenciamento de Leiloeiros Oficiais, Regularmente Registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro JUCERJA. A remuneração do Leiloeiro contratado para realizar leilão será constituída exclusivamente da comissão de 5% (cinco por cento) calculada sobre o valor de venda de cada bem, ou lote, negociado em leilão, cobrada, sem a interveniência do Município, pelo próprio Leiloeiro, diretamente dos respectivos arrematantes dos bens, conforme prescreve o § 2º do art. 42 do Decreto nº 21.981/32, combinado com o parágrafo único do art. 24 do mesmo Decreto.

Publicações oficiais

• PNCP · 29138369000147-1-000062/2024 · 19 julho 2024

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Perguntas frequentes

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.